Lei do Tabaco proíbe que se fume em casa se houver uma empregada a trabalhar
Situação é idêntica a Espanha, onde um parecer recente veio clarificar uma questão em que a lei é omissa. Desde que a Lei do Tabaco entrou em vigor, em 2008, a ASAE detectou 3161 infracções por violações às normas.
Em Portugal, nem patrões nem empregadas domésticas podem fumar nas casas particulares durante o horário de trabalho. Apesar de esta questão específica não estar expressa na Lei do Tabaco, em vigor desde há três anos, é este o entendimento que dela resulta, dizem advogados ouvidos pelo PÚBLICO.